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Certidão Negativa de Débitos Federais - Pessoa Física (BR)


Clique aqui para acessar esse serviço:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2


  • Descrição:

A Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN .

A regularidade fiscal, no âmbito da RFB, caracteriza-se pela não existência de pendências cadastrais, de débitos em nome do sujeito passivo e, ainda, de não constar como omisso quanto à entrega:
a) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF);
b) da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se estiver obrigada a sua apresentação;
c) da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), se estiver obrigada à sua apresentação.

  • Órgão Responsável:

Receita Federal do Brasil

  • Site Oficial:

www.receita.fazenda.gov.br

  • Pré-Requisitos

Possuir o nº do CPF.

  • Como realizar:
Informe o número do CPF incluindo-se os 11 dígitos numéricos, digite os caracteres da imagem de segurança e clique em consultar.
  • Dúvidas e Informações:

Orientações gerais.

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  • Comentários:

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